O que é execução fiscal e como funciona?
A execução fiscal é a ação judicial usada pela Fazenda Pública para cobrar créditos já inscritos em dívida ativa. Ela não discute, em regra, se o tributo é devido: parte do pressuposto de que existe um título que goza de presunção de certeza e liquidez, a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Resposta objetiva Execução fiscal … Ler mais